Artigo 8 – Exercício do direito de livre resolução pelo consumidor e respetivos custos
1. Se o consumidor exercer o seu direito de livre resolução, comunica-o ao profissional dentro do prazo de livre resolução, através do modelo de formulário de livre resolução ou de qualquer outra forma inequívoca.
2. O mais rapidamente possível, mas no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte à comunicação referida no n.º 1, o consumidor devolve o produto ou entrega-o ao profissional (ou a um representante autorizado deste). Tal não é necessário se o profissional se tiver oferecido para recolher ele próprio o produto. O consumidor respeitou, em qualquer caso, o prazo de devolução se devolver o produto antes de expirar o prazo de livre resolução.
3. O consumidor devolve o produto com todos os acessórios fornecidos, se razoavelmente possível no estado e na embalagem originais, e de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo profissional.
4. O risco e o ónus da prova do exercício correto e atempado do direito de livre resolução recaem sobre o consumidor.
5. O consumidor suporta os custos diretos da devolução do produto. Se o profissional não tiver comunicado que o consumidor deve suportar esses custos, ou se o profissional indicar que suporta ele próprio os custos, o consumidor não tem de suportar os custos de devolução.
6. Se o consumidor exercer o direito de livre resolução depois de ter solicitado expressamente que a prestação do serviço ou o fornecimento de gás, água ou eletricidade não preparados para venda num volume limitado ou em quantidade determinada tenha início durante o prazo de livre resolução, o consumidor deve ao profissional um montante proporcional à parte da obrigação cumprida pelo profissional até ao momento da livre resolução, em comparação com o cumprimento integral da obrigação.
7. O consumidor não suporta quaisquer custos pela prestação de serviços ou pelo fornecimento de água, gás ou eletricidade não preparados para venda num volume limitado ou em quantidade determinada, ou pelo fornecimento de aquecimento urbano, se:
8. o profissional não tiver fornecido ao consumidor as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de livre resolução, o reembolso de custos em caso de livre resolução ou o modelo de formulário de livre resolução, ou;
9. o consumidor não tiver solicitado expressamente o início da prestação do serviço ou do fornecimento de gás, água, eletricidade ou aquecimento urbano durante o prazo de livre resolução.
10. O consumidor não suporta quaisquer custos pelo fornecimento total ou parcial de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, se:
11. não tiver dado o seu consentimento expresso, antes do respetivo fornecimento, para o início da execução do contrato antes do termo do prazo de livre resolução;
12. não tiver reconhecido que perde o seu direito de livre resolução ao dar o seu consentimento; ou
13. o profissional não tiver confirmado essa declaração do consumidor.
14. Se o consumidor exercer o seu direito de livre resolução, todos os contratos acessórios são automaticamente resolvidos por força da lei.