Termos do serviço

 

Índice


Artigo 1 – Definições
Artigo 2 – Identidade do profissional
Artigo 3 – Âmbito de aplicação
Artigo 4 – A oferta
Artigo 5 – O contrato
Artigo 6 – Direito de livre resolução
Artigo 7 – Obrigações do consumidor durante o prazo de livre resolução
Artigo 8 – Exercício do direito de livre resolução pelo consumidor e respetivos custos
Artigo 9 – Obrigações do profissional em caso de livre resolução
Artigo 10 – Exclusão do direito de livre resolução
Artigo 11 – O preço
Artigo 12 – Cumprimento e garantia adicional
Artigo 13 – Entrega e execução
Artigo 14 – Contratos de execução continuada: duração, denúncia e renovação
Artigo 15 – Pagamento
Artigo 16 – Tratamento de reclamações
Artigo 17 – Litígios
Artigo 18 – Disposições adicionais ou derrogatórias
Anexo I – Modelo de formulário de livre resolução


Artigo 1 – Definições

 

Nas presentes condições, entende-se por:
1. Contrato acessório: um contrato pelo qual o consumidor adquire produtos, conteúdos digitais e/ou serviços relacionados com um contrato à distância, sendo esses bens, conteúdos digitais e/ou serviços fornecidos pelo profissional ou por um terceiro com base num acordo entre esse terceiro e o profissional;

 

2. Prazo de livre resolução: o prazo dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução;


3. Consumidor: a pessoa singular que não atua para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional;


4. Dia: dia de calendário;


5. Conteúdo digital: dados produzidos e fornecidos em formato digital;


6. Contrato de execução continuada: um contrato que tem por objeto o fornecimento regular de bens, serviços e/ou conteúdos digitais durante um determinado período;


7. Suporte duradouro: qualquer instrumento, incluindo o e-mail, que permita ao consumidor ou ao profissional armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de forma a permitir a sua consulta ou utilização futura durante um período adequado à finalidade a que as informações se destinam, e que permita a reprodução inalterada das informações armazenadas;


8. Direito de livre resolução: a possibilidade de o consumidor, dentro do prazo de livre resolução, desistir do contrato à distância;


9. Profissional: a pessoa singular ou coletiva que oferece à distância a consumidores produtos, (acesso a) conteúdos digitais e/ou serviços;


10. Contrato à distância: um contrato celebrado entre o profissional e o consumidor no âmbito de um sistema organizado de venda à distância de produtos, conteúdos digitais e/ou serviços, em que, até ao momento da celebração do contrato, inclusive, se recorre exclusiva ou parcialmente a uma ou mais técnicas de comunicação à distância;


11. Modelo de formulário de livre resolução: o modelo europeu de formulário de livre resolução constante do Anexo I das presentes condições;


12. Técnica de comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para a celebração de um contrato sem que o consumidor e o profissional tenham de estar simultaneamente reunidos no mesmo espaço;


Artigo 2 – Identidade do profissional

 

Nome do profissional: Adeqo, designação comercial da Godu B.V.

Endereço do estabelecimento: Gooimeer 1, 1411 DC Naarden, Países Baixos
Número de telefone: +31 6 27 000 103 (de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 17:00)
Endereço de e-mail: sales@adeqo.eu
Número na Câmara de Comércio (KvK): 70120900
Número de identificação para efeitos de IVA: NL858150700B01


Artigo 3 – Âmbito de aplicação

 

1. As presentes condições gerais aplicam-se a todas as ofertas do profissional e a todos os contratos à distância celebrados entre o profissional e o consumidor.


2. Antes da celebração do contrato à distância, o texto das presentes condições gerais é disponibilizado ao consumidor. Se tal não for razoavelmente possível, o profissional indicará, antes da celebração do contrato à distância, de que forma as condições gerais podem ser consultadas junto do profissional e que serão enviadas gratuitamente ao consumidor, a pedido deste, com a maior brevidade possível.


3. Se o contrato à distância for celebrado por via eletrónica, em derrogação do número anterior e antes da celebração do contrato à distância, o texto das presentes condições gerais pode ser disponibilizado ao consumidor por via eletrónica, de forma a que o consumidor o possa armazenar facilmente num suporte duradouro. Se tal não for razoavelmente possível, será indicado, antes da celebração do contrato à distância, onde as condições gerais podem ser consultadas por via eletrónica e que serão enviadas gratuitamente ao consumidor, a pedido deste, por via eletrónica ou de outra forma.


4. Caso, para além das presentes condições gerais, se apliquem igualmente condições específicas relativas a produtos ou serviços, os números 2 e 3 aplicam-se por analogia e o consumidor pode, em caso de condições contraditórias, invocar sempre a disposição aplicável que lhe for mais favorável.


Artigo 4 – A oferta

 

1. Se uma oferta tiver um prazo de validade limitado ou estiver sujeita a condições, tal será expressamente indicado na oferta.


2. A oferta contém uma descrição completa e exata dos produtos, conteúdos digitais e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente pormenorizada para permitir ao consumidor uma avaliação adequada da oferta. Se o profissional utilizar imagens, estas constituem uma representação fiel dos produtos, serviços e/ou conteúdos digitais oferecidos. Os enganos manifestos ou erros manifestos na oferta não vinculam o profissional.


3. Cada oferta contém informações de tal forma que fique claro para o consumidor quais os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta.


Artigo 5 – O contrato

 

1. Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o contrato é celebrado no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições nela estabelecidas.


2. Se o consumidor tiver aceitado a oferta por via eletrónica, o profissional confirma sem demora, por via eletrónica, a receção da aceitação da oferta. Enquanto a receção dessa aceitação não tiver sido confirmada pelo profissional, o consumidor pode resolver o contrato.


3. Se o contrato for celebrado por via eletrónica, o profissional adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a transmissão eletrónica de dados e assegura um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar por via eletrónica, o profissional observará, para o efeito, medidas de segurança adequadas.


4. O profissional pode, dentro dos limites legais, informar-se sobre se o consumidor está em condições de cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como sobre todos os factos e fatores relevantes para a celebração responsável do contrato à distância. Se, com base nessa averiguação, o profissional tiver motivos fundados para não celebrar o contrato, tem o direito de recusar, de forma fundamentada, uma encomenda ou um pedido, ou de sujeitar a sua execução a condições especiais.


5. O profissional enviará ao consumidor, o mais tardar no momento da entrega do produto, do serviço ou do conteúdo digital, as seguintes informações, por escrito ou de forma a que o consumidor as possa armazenar de modo acessível num suporte duradouro:
a. o endereço postal e o endereço de e-mail do profissional para onde o consumidor pode dirigir as suas reclamações;
b. as condições em que e a forma como o consumidor pode exercer o direito de livre resolução ou, se for caso disso, uma indicação clara de que o direito de livre resolução está excluído;
c. as informações sobre garantias e sobre o serviço pós-venda existente;
d. o preço do produto, serviço ou conteúdo digital, incluindo todos os impostos; se aplicável, os custos de entrega; e a forma de pagamento, entrega ou execução do contrato à distância;
e. os requisitos para a denúncia do contrato, se o contrato tiver uma duração superior a um ano ou for de duração indeterminada;
f. se o consumidor tiver direito de livre resolução, o modelo de formulário de livre resolução.


6. No caso de um contrato de execução continuada, o disposto no número anterior aplica-se apenas à primeira entrega.


Artigo 6 – Direito de livre resolução

 

No caso de produtos:


1. O consumidor pode resolver um contrato relativo à compra de um produto durante um prazo de livre resolução de, no mínimo, 14 dias, sem indicar qualquer motivo. O profissional pode perguntar ao consumidor o motivo da livre resolução, mas não o pode obrigar a indicar o(s) seu(s) motivo(s).


2. O prazo de livre resolução referido no n.º 1 começa a contar no dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro previamente designado pelo consumidor que não seja o transportador, recebeu o produto, ou:


3. se o consumidor tiver encomendado vários produtos numa mesma encomenda: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebeu o último produto. O profissional pode recusar uma encomenda de vários produtos com prazos de entrega diferentes, desde que tenha informado o consumidor de forma clara sobre isso antes do processo de encomenda.


4. se a entrega de um produto consistir em várias remessas ou partes: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebeu a última remessa ou a última parte;


5. no caso de contratos de fornecimento regular de produtos durante um determinado período: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebeu o primeiro produto.

 


No caso de serviços e de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material:


1. O consumidor pode resolver um contrato de prestação de serviços e um contrato de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material durante, no mínimo, 14 dias, sem indicar qualquer motivo. O profissional pode perguntar ao consumidor o motivo da livre resolução, mas não o pode obrigar a indicar o(s) seu(s) motivo(s).


2. O prazo de livre resolução referido no n.º 1 começa a contar no dia seguinte ao da celebração do contrato.
Prazo de livre resolução prorrogado para produtos, serviços e conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, em caso de falta de informação sobre o direito de livre resolução:


3. Se o profissional não tiver fornecido ao consumidor as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de livre resolução ou o modelo de formulário de livre resolução, o prazo de livre resolução expira doze meses após o termo do prazo de livre resolução original, determinado nos termos dos números anteriores do presente artigo.


4. Se o profissional tiver fornecido ao consumidor as informações referidas no número anterior no prazo de doze meses a contar da data de início do prazo de livre resolução original, o prazo de livre resolução expira 14 dias após o dia em que o consumidor recebeu essas informações.


Artigo 7 – Obrigações do consumidor durante o prazo de livre resolução

 

1. Durante o prazo de livre resolução, o consumidor deve tratar o produto e a embalagem com cuidado. Só deve desembalar ou utilizar o produto na medida do necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto. O princípio subjacente é que o consumidor só pode manusear e inspecionar o produto como o poderia fazer numa loja.


2. O consumidor só é responsável pela depreciação do produto que resulte de uma manipulação do produto que vá além do permitido no n.º 1.


3. O consumidor não é responsável pela depreciação do produto se o profissional não lhe tiver fornecido, antes ou no momento da celebração do contrato, todas as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de livre resolução.


Artigo 8 – Exercício do direito de livre resolução pelo consumidor e respetivos custos

 

1. Se o consumidor exercer o seu direito de livre resolução, comunica-o ao profissional dentro do prazo de livre resolução, através do modelo de formulário de livre resolução ou de qualquer outra forma inequívoca.


2. O mais rapidamente possível, mas no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte à comunicação referida no n.º 1, o consumidor devolve o produto ou entrega-o ao profissional (ou a um representante autorizado deste). Tal não é necessário se o profissional se tiver oferecido para recolher ele próprio o produto. O consumidor respeitou, em qualquer caso, o prazo de devolução se devolver o produto antes de expirar o prazo de livre resolução.


3. O consumidor devolve o produto com todos os acessórios fornecidos, se razoavelmente possível no estado e na embalagem originais, e de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo profissional.


4. O risco e o ónus da prova do exercício correto e atempado do direito de livre resolução recaem sobre o consumidor.


5. O consumidor suporta os custos diretos da devolução do produto. Se o profissional não tiver comunicado que o consumidor deve suportar esses custos, ou se o profissional indicar que suporta ele próprio os custos, o consumidor não tem de suportar os custos de devolução.


6. Se o consumidor exercer o direito de livre resolução depois de ter solicitado expressamente que a prestação do serviço ou o fornecimento de gás, água ou eletricidade não preparados para venda num volume limitado ou em quantidade determinada tenha início durante o prazo de livre resolução, o consumidor deve ao profissional um montante proporcional à parte da obrigação cumprida pelo profissional até ao momento da livre resolução, em comparação com o cumprimento integral da obrigação.


7. O consumidor não suporta quaisquer custos pela prestação de serviços ou pelo fornecimento de água, gás ou eletricidade não preparados para venda num volume limitado ou em quantidade determinada, ou pelo fornecimento de aquecimento urbano, se:


8. o profissional não tiver fornecido ao consumidor as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de livre resolução, o reembolso de custos em caso de livre resolução ou o modelo de formulário de livre resolução, ou;


9. o consumidor não tiver solicitado expressamente o início da prestação do serviço ou do fornecimento de gás, água, eletricidade ou aquecimento urbano durante o prazo de livre resolução.


10. O consumidor não suporta quaisquer custos pelo fornecimento total ou parcial de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, se:


11. não tiver dado o seu consentimento expresso, antes do respetivo fornecimento, para o início da execução do contrato antes do termo do prazo de livre resolução;


12. não tiver reconhecido que perde o seu direito de livre resolução ao dar o seu consentimento; ou


13. o profissional não tiver confirmado essa declaração do consumidor.


14. Se o consumidor exercer o seu direito de livre resolução, todos os contratos acessórios são automaticamente resolvidos por força da lei.


Artigo 9 – Obrigações do profissional em caso de livre resolução

 

1. Se o profissional permitir que o consumidor comunique a livre resolução por via eletrónica, envia, sem demora, um aviso de receção após ter recebido essa comunicação.


2. O profissional reembolsa todos os pagamentos efetuados pelo consumidor, excluindo eventuais custos de entrega cobrados pelo profissional relativamente ao produto devolvido, sem demora e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o consumidor lhe comunica a livre resolução. Salvo se o profissional se oferecer para recolher ele próprio o produto, pode reter o reembolso até ter recebido o produto ou até que o consumidor demonstre que devolveu o produto, consoante o que ocorrer primeiro.


3. Para o reembolso, o profissional utiliza o mesmo meio de pagamento que o consumidor utilizou, salvo se o consumidor concordar com outro método. O reembolso é gratuito para o consumidor.


Artigo 10 – Exclusão do direito de livre resolução

 

O profissional pode excluir do direito de livre resolução os produtos a seguir indicados, mas apenas se o tiver indicado claramente na oferta ou, pelo menos, atempadamente antes da celebração do contrato:


1. Produtos fabricados segundo as especificações do consumidor, que não sejam pré-fabricados e que sejam fabricados com base numa escolha ou decisão individual do consumidor, ou que se destinem claramente a uma pessoa específica. Incluem-se aqui, entre outros, os revestimentos de fachada produzidos por medida a pedido;


2. Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene e cujo selo tenha sido quebrado após a entrega;


3. Produtos que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos.


Artigo 11 – O preço

 

1. Durante o prazo de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não são aumentados, salvo alterações de preço resultantes de alterações das taxas de IVA.


2. Em derrogação do número anterior, o profissional pode oferecer a preços variáveis produtos ou serviços cujos preços estejam sujeitos a flutuações do mercado financeiro sobre as quais o profissional não tenha qualquer influência. Essa sujeição a flutuações e o facto de os eventuais preços indicados serem preços indicativos são mencionados na oferta.


3. Os aumentos de preço no prazo de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se resultarem de normas ou disposições legais.


4. Os aumentos de preço a partir de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se o profissional os tiver estipulado e:

a. resultarem de normas ou disposições legais; ou b. o consumidor tiver a faculdade de denunciar o contrato com efeitos a partir do dia em que o aumento de preço entra em vigor.


5. Os preços indicados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA.


Artigo 12 – Cumprimento do contrato e garantia adicional

 

1. O profissional garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, com as especificações indicadas na oferta, com os requisitos razoáveis de solidez e/ou utilidade e com as disposições legais e/ou regulamentos das autoridades públicas em vigor na data da celebração do contrato. Se tal tiver sido acordado, o profissional garante igualmente que o produto é adequado para uma utilização diferente da normal.


2. Uma garantia adicional prestada pelo profissional, pelo seu fornecedor, fabricante ou importador nunca limita os direitos e pretensões legais que o consumidor pode fazer valer contra o profissional com base no contrato, caso o profissional não tenha cumprido a sua parte do contrato.


3. Entende-se por garantia adicional qualquer compromisso do profissional, do seu fornecedor, importador ou produtor através do qual este confere ao consumidor determinados direitos ou pretensões que vão além daquilo a que está legalmente obrigado caso não tenha cumprido a sua parte do contrato.


Artigo 13 – Entrega e execução

 

1. O profissional observará o maior cuidado possível na receção e na execução de encomendas de produtos e na avaliação de pedidos de prestação de serviços.


2. Considera-se local de entrega o endereço que o consumidor comunicou ao profissional.


3. Tendo em conta o disposto a este respeito no artigo 4 das presentes condições gerais, o profissional executará as encomendas aceites com a devida celeridade, mas o mais tardar no prazo de 30 dias, salvo se tiver sido acordado outro prazo de entrega. Se a entrega sofrer atrasos, ou se uma encomenda não puder ser executada ou só puder ser executada parcialmente, o consumidor será informado desse facto o mais tardar 30 dias após ter feito a encomenda. Nesse caso, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem custos e direito a uma eventual indemnização.


4. Após a resolução nos termos do número anterior, o profissional reembolsará sem demora o montante pago pelo consumidor.


5. O risco de danos e/ou extravio dos produtos corre por conta do profissional até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e comunicado ao profissional, salvo acordo expresso em contrário.


Artigo 14 – Contratos de execução continuada: duração, denúncia e renovação

 

Denúncia:
1. O consumidor pode, a todo o tempo, denunciar um contrato celebrado por tempo indeterminado que tenha por objeto o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, observando as regras de denúncia acordadas para o efeito e um pré-aviso de, no máximo, um mês.


2. O consumidor pode, a todo o tempo, denunciar para o termo da duração determinada um contrato celebrado por tempo determinado que tenha por objeto o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, observando as regras de denúncia acordadas para o efeito e um pré-aviso de, no máximo, um mês.


3. O consumidor pode denunciar os contratos referidos nos números anteriores:
– a todo o tempo, sem estar limitado a uma denúncia num determinado momento ou num determinado período;
– pelo menos da mesma forma como os celebrou;
– sempre com o mesmo pré-aviso que o profissional estipulou para si próprio.
Renovação:


4. Um contrato celebrado por tempo determinado que tenha por objeto o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser prorrogado ou renovado tacitamente por um período determinado.


5. Em derrogação do número anterior, um contrato celebrado por tempo determinado que tenha por objeto o fornecimento regular de jornais diários, semanários e revistas pode ser prorrogado tacitamente por um período determinado de, no máximo, três meses, se o consumidor puder denunciar esse contrato prorrogado para o termo da prorrogação com um pré-aviso de, no máximo, um mês.


6. Um contrato celebrado por tempo determinado que tenha por objeto o fornecimento regular de produtos ou serviços só pode ser prorrogado tacitamente por tempo indeterminado se o consumidor o puder denunciar a todo o tempo com um pré-aviso de, no máximo, um mês. O pré-aviso é de, no máximo, três meses caso o contrato tenha por objeto o fornecimento regular, mas menos de uma vez por mês, de jornais diários, semanários e revistas.


7. Um contrato de duração limitada que tenha por objeto o fornecimento regular, a título experimental, de jornais diários, semanários e revistas (assinatura experimental ou de apresentação) não é prorrogado tacitamente e cessa automaticamente no termo do período experimental ou de apresentação.


Duração:

8. Se um contrato tiver uma duração superior a um ano, o consumidor pode, decorrido um ano, denunciar o contrato a todo o tempo com um pré-aviso de, no máximo, um mês, salvo se a razoabilidade e a equidade se opuserem à denúncia antes do termo da duração acordada.


Artigo 15 – Pagamento

 

1. Salvo disposição em contrário no contrato ou em condições adicionais, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 14 dias após o início do prazo de livre resolução ou, na falta de prazo de livre resolução, no prazo de 14 dias após a celebração do contrato. No caso de um contrato de prestação de serviços, este prazo começa a contar no dia seguinte àquele em que o consumidor recebeu a confirmação do contrato.


2. Na venda de produtos a consumidores, o consumidor nunca pode ser obrigado, em condições gerais, a efetuar um pagamento antecipado superior a 50%. Quando tiver sido estipulado um pagamento antecipado, o consumidor não pode fazer valer qualquer direito relativamente à execução da encomenda ou do(s) serviço(s) em causa antes de o pagamento antecipado estipulado ter sido efetuado.


3. O consumidor tem o dever de comunicar sem demora ao profissional quaisquer incorreções nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.


4. Se o consumidor não cumprir atempadamente a(s) sua(s) obrigação(ões) de pagamento, depois de o profissional o ter alertado para o atraso no pagamento e de lhe ter concedido um prazo de 14 dias para ainda cumprir as suas obrigações de pagamento, e na falta de pagamento dentro desse prazo de 14 dias, o consumidor fica obrigado ao pagamento de juros legais sobre o montante ainda em dívida e o profissional tem o direito de cobrar os custos extrajudiciais de cobrança em que tenha incorrido. Estes custos de cobrança ascendem, no máximo, a: 15% sobre os montantes em dívida até € 2.500,=; 10% sobre os € 2.500,= seguintes e 5% sobre os € 5.000,= seguintes, com um mínimo de € 40,=. O profissional pode derrogar os montantes e percentagens referidos em benefício do consumidor.


Artigo 16 – Tratamento de reclamações

 

1. O profissional dispõe de um procedimento de reclamações suficientemente divulgado e trata a reclamação de acordo com esse procedimento.


2. As reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao profissional, descritas de forma completa e clara, num prazo razoável após o consumidor ter detetado os defeitos.


3. As reclamações apresentadas ao profissional são respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de receção. Se for previsível que uma reclamação exija um tempo de tratamento mais longo, o profissional responde, no prazo de 14 dias, com um aviso de receção e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais pormenorizada.


4. Se a reclamação não puder ser resolvida de comum acordo, surge um litígio na aceção do artigo 17.


5. Em caso de reclamação, o consumidor deve dirigir-se em primeiro lugar ao profissional. Se tal não conduzir a uma solução, o consumidor pode submeter o litígio ao tribunal neerlandês competente, conforme descrito no artigo 17.


6. Uma reclamação não suspende as obrigações do profissional, salvo indicação em contrário do profissional por escrito.


7. Se o profissional considerar uma reclamação procedente, substituirá ou reparará gratuitamente os produtos fornecidos, sem prejuízo dos direitos legais de que o consumidor dispõe adicionalmente.


Artigo 17 – Litígios

 

1. Aos contratos entre o profissional e o consumidor a que se referem as presentes condições gerais aplica-se exclusivamente o direito neerlandês.


2. Os litígios entre o consumidor e o profissional relativos à celebração ou à execução de contratos relacionados com produtos a fornecer ou fornecidos por este profissional são submetidos ao tribunal neerlandês competente, depois de o consumidor ter apresentado primeiro a sua reclamação ao profissional nos termos do artigo 16.


3. O disposto acima não prejudica o direito do consumidor de recorrer ao tribunal legalmente competente no seu local de residência.


Artigo 18 – Disposições adicionais ou derrogatórias

 

As disposições adicionais ou derrogatórias das presentes condições gerais não podem ser desfavoráveis ao consumidor e devem ser registadas por escrito ou de forma a que o consumidor as possa armazenar de modo acessível num suporte duradouro.


Anexo I – Modelo de formulário de livre resolução

 

Se pretender resolver o contrato, pode preencher e devolver este formulário. Pode também preenchê-lo online através do nosso formulário de livre resolução. A utilização deste formulário não é obrigatória: uma comunicação inequívoca por e-mail também é suficiente.


Para: Adeqo, designação comercial da Godu B.V., Gooimeer 1, 1411 DC Naarden, Países Baixos, sales@adeqo.eu


Pela presente comunico/comunicamos* que resolvo/resolvemos* o meu/nosso* contrato de compra e venda dos seguintes produtos:


Designação do(s) produto(s): ______________________________
Número da encomenda: ______________________________
Encomendado em: ______________ Recebido em: ______________
Nome do(s) consumidor(es): ______________________________
Endereço do(s) consumidor(es): ______________________________
Data: ______________
Assinatura do(s) consumidor(es): ______________________________ (apenas se o presente formulário for apresentado em papel)


* Riscar o que não interessa.


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